Publicacões: Instruções Normativas
| Publicação | Descrição | Tipo |
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| SEAP publica orientações para o Processo de Promoção 2026 | A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), por meio da Comissão de Avaliação e Promoção, informa que, em 25 de março de 2026,… | Instruções Normativas |
| Regimento da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. | Regimento da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. | Instruções Normativas |